O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da União para limitar a extensão do contrato de concessão de trecho da BR-040, que liga Juiz de Fora (MG) ao Rio de Janeiro (RJ), sob a administração da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (Concer). De acordo com a decisão, a concessionaria administrará a rodovia até a assunção de nova concessionária, ou julgamento principal da ação, se ocorrer antes.
O fim da concessão da rodovia estava previsto para 00h desta quinta-feira (16/2), porém, decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a Concer no trecho até o julgamento principal da ação – o que ainda não tem data para ocorrer. O STJ entendeu que a prorrogação do contrato de concessão a título precário e sem prazo definido poderia causar prejuízo à prestação do serviço, o que justifica a intervenção do tribunal.
Com a decisão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) não assumirá a gestão do trecho e as três praças de pedágio espalhadas pelos 180 km de extensão da via permanecerão efetuando as cobranças normalmente.
O processo de novo concessão encontra-se em fase avançada de análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU).